{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78076,"origem":"stj","sha256_origem":"ba8229a06e9eafe89db9ea4d75ebc12cf8b5b6fb96f7be33cf5e5b733cfaf4b4","registro_original":{"id_fonte":"000893923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2670995","numero_registro":"202402206798","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nCIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO\nDE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de\ncessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c\ncancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais.\nPedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a\nquo.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\njuiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela\ndesnecessidade da produção de provas periciais, documentais e\ntestemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados\npelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada,\naplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao\ncaso concreto.\n3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência\nde cerceamento de defesa e, com base nos elementos dos autos,\nentenderam que o pedido inicial era procedente, pois caracterizada a\nfraude na venda do imóvel, além de nulidade dos atos que deram\norigem ao registro no cartório de registro de imóveis e averbações\nsubsequentes.\n4. Inviável a modificação das conclusões da Corte a quo na via do\nrecurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do\nSTJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7103a9c96eb342e6f8efe7ed86e1d753a41d521e797b17294f7ab00ebb29dfea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}