{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7808,"origem":"stj","sha256_origem":"7b2b6d35e627ef899ec8acedb7e4419e23afaf6ac94c2afa4b50b262955df56b","registro_original":{"id_fonte":"000820146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"724093","numero_registro":"202200445198","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. RECEPTAÇÃO SIMPLES E\nUSO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.\nNECESSIDADE DE AMPLA REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES PARA RECEPTAÇÃO\nCULPOSA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO\nOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA AFASTADA POR ATO\nADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO. PRECEDENTE. SEM PEDIDO LIMINAR. PARECER\nPELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU PELA DENEGAÇÃO\nDA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO.\nORDEM DENEGADA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO\nCOM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA\nENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Inicialmente, a decisão agravada não conheceu das pretensões de\nabsolvição e desclassificação da conduta delitiva, acompanhando o\nentendimento jurisprudencial desta Corte Superior, segundo o qual,\npara se acolher a pretendida absolvição ou desclassificação, seria\nnecessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o\nque se mostra incabível na via do habeas corpus (AgRg no HC n.\n698.636/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/10/2021).\n2. Ademais, a decisão deve ser mantida, pois a situação dos autos -\nférias do Magistrado titular da ação penal - é uma hipótese legítima\nde mitigação do princípio da identidade física do Juiz. Nesse\nsentido: admite-se a mitigação do princípio da identidade física do\njuiz, a fim de possibilitar o julgamento por juiz substituto quando\no Magistrado que presidiu o feito se encontrar de férias.\nPrecedentes (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.790.383/SP, Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019). Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - APRECIAÇÃO DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 698636>>-SP,\n         <<AgRg no HC 643576>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1770594>>-DF\n(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - FÉRIAS DE MAGISTRADO\nTITULAR DA AÇÃO PENAL - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1790383>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1509423>>-MG,\n         <<HC 406342>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1bd7f344c284343a54366caa75e7f7f8438127dfa5d066df21c363c147c3f202","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}