{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78082,"origem":"stj","sha256_origem":"407215af3c03c1c4ad3a17849be22cc7e5e71524e436f210a7cb04803d2ccd5d","registro_original":{"id_fonte":"000894020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166734","numero_registro":"202403231900","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART.\n489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA\n211/STJ. AUMENTO DE SINISTRALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE\nCONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n1. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais.\n2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nfundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\ndo CPC.\n3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados, não obstante a interposição de embargos de\ndeclaração, impede o conhecimento do recurso especial.\n4. O reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado\npela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de\ncusto, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o\nincremento na proporção entre as despesas assistenciais e as\nreceitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses\nconsecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como\nmês de assinatura do contrato.\n5. Se a operadora, em juízo, é instada a apresentar o extrato\npormenorizado que demonstra o aumento da sinistralidade - o mesmo,\naliás, que deveria ter sido apresentado à estipulante - e permanece\ninerte, conclui-se que é indevido o reajuste exigido, por ausência\ndo seu fato gerador, impondo-se, pois, o seu afastamento; do\ncontrário, estar-se-ia autorizando o reajuste sem causa\ncorrespondente, a ensejar o enriquecimento ilícito da operadora .\n6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao\nentendimento de ausência de demonstração numérica da majoração da\nsinistralidade e dos custos médicos no período base que\njustificassem o reajuste das mensalidades pagas pelos segurados,\nexige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso\nespecial pela Súmula 7/STJ.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c683bbca01470eda998ceccf7b50ce157479041427100ea17e82374a04283c93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}