{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78084,"origem":"stj","sha256_origem":"1aaade7e2f68178d4f574d6d5994fac071e87c7b82ad792c4396a76679866204","registro_original":{"id_fonte":"000894022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158627","numero_registro":"202402608841","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE\nCONTRACAUTELA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. REQUISITOS.\nAUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme jurisprudência desta Corte, admite-se a apreciação de\nmedida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito\nsuspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua\nprocedência à demonstração da inexistência de perigo da demora e a\ninviabilidade do apelo nobre.\n2. Hipótese em que não se verifica a presença dos requisitos para\ncassação do efeito suspensivo concedido na origem, que verificou a\npresença do fumus boni iuris e do periculum in mora.\n3. Além disso, a medida de contracautela requerida, ao implicar na\nimediata desocupação dezenas de estabelecimentos empresariais,\napresenta substancial risco de irreversibilidade.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cd15317387ffc0c95b7d40e45d6efc6253760a6c9bed3e11941762df4073a3df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}