{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78088,"origem":"stj","sha256_origem":"a39af13ee8211b679e2aba5aa9dda8e7117298d53ac7b6525b9533d29eee25f1","registro_original":{"id_fonte":"000894096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061198","numero_registro":"202201721514","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA\nINDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. AFASTAMENTO.\n1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que \"o\ndescumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que\nculmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente\nenseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento\nda condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já\ndebilitada do paciente\" (AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de\n14/10/2022).\n2. O Tribunal de origem condenou a recorrente ao pagamento de\ncompensação por danos morais considerando o dano como in re ipsa.\n3. A recusa do plano de saúde em custear determinado tratamento não\nconfigura a hipótese de dano moral presumido - ou in re ipsa -,\nrazão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo\nprejuízo para que haja o dever de compensar.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"135596a47bc8bc40401a8317b1dd4bafeebb7af4157f2a9caa28635f5195e753","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}