{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78089,"origem":"stj","sha256_origem":"f012b71f4644a3a8c738b42c5a2693b52e12d7789fbec541d590fcd9b69dd6d4","registro_original":{"id_fonte":"000894097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134649","numero_registro":"202401193319","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. BOMBA INFUSORA\nDE INSULINA. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO\nPREJUDICADO\n1. \"Inexiste obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de\ninsulina - equipamento de uso domiciliar fora da hipótese de home\ncare ou de terapia antineoplásica - e de seus insumos.\" (AgInt no\nREsp n. 1.972.841/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, DJe de 18/4/2024.)\n2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo\napós a vigência da Lei n. 14.454/2022, inexiste abuso na cláusula\ncontratual que desonere os planos de saúde do custeio de bomba\ninfusora de insulina e insumos, ante seu uso domiciliar.\n3. O óbice da Súmula n. 83 do STJ impede o exame do recurso especial\ninterposto tanto pela alínea \"a\" quanto pela \"c\".\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3a6e9a901d26fd3a1fc1a516f35d49797e04980b0958f7855bd42864096aa27f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}