{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78090,"origem":"stj","sha256_origem":"2c63e92d4db5ec8aff044ec2310e30289c9f3dc58be532d8968c9669a2feda1b","registro_original":{"id_fonte":"000894098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037062","numero_registro":"202203497201","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR PARTE DO TRIBUNAL A QUO. ILEGITIMIDADE\nAD CAUSAM DA AGRAVANTE E DE NÃO OBSERVÂNCIA DA JUSRISPRUDÊNCIA DO\nSTF E STJ. INOCORRÊNCIA.\n1. Não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a ofensa\naos referido dispositivos legais somente ocorre quando o acórdão\ndeixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para\no julgamento da causa, não estando o órgão julgador obrigado a se\nmanifestar sobre todos os argumentos manifestados pelas partes,\nbastando que indique os fundamentos em que apoiou sua convicção no\ndecidir.\n2. Consignado pela Corte a quo que a associação recorrida foi\nconstituída com o escopo de garantir a conservação ambiental da área\nda Praia Brava, afigura-se patente a sua legitimidade para propor a\nação demolitória de construção que, erigida irregularmente, atenta\ncontra bem jurídico cuja proteção integra a finalidade institucional\nda recorrida, de modo que a alteração das conclusões contidas no\nacórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo\nfático-probatório dos autos, o que não se afigura possível por esta\nvia recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.\n3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n573.232/SC, firmou orientação, sob o regime da repercussão geral,\nsegundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença\ncoletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no\nque se refere à legitimidade e à autorização dos sindicalizados ou\nassociados, de modo que, em se tratando de ação ordinária proposta\npor associação, os limites da coisa julgada alcançam os\nbeneficiários que concederam autorização para demandar.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ef07fa7e985da969158936739cc6eaf3fb5d192ee7b9c94d4d89f4d4fe399a08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}