# Registro público: STJ — 2037062

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-12-02
- **Publicação:** 2024-12-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78090/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78090.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c63e92d4db5ec8aff044ec2310e30289c9f3dc58be532d8968c9669a2feda1b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR PARTE DO TRIBUNAL A QUO. ILEGITIMIDADE
AD CAUSAM DA AGRAVANTE E DE NÃO OBSERVÂNCIA DA JUSRISPRUDÊNCIA DO
STF E STJ. INOCORRÊNCIA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a ofensa
aos referido dispositivos legais somente ocorre quando o acórdão
deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para
o julgamento da causa, não estando o órgão julgador obrigado a se
manifestar sobre todos os argumentos manifestados pelas partes,
bastando que indique os fundamentos em que apoiou sua convicção no
decidir.
- **Item 2 (texto oficial):** Consignado pela Corte a quo que a associação recorrida foi
constituída com o escopo de garantir a conservação ambiental da área
da Praia Brava, afigura-se patente a sua legitimidade para propor a
ação demolitória de construção que, erigida irregularmente, atenta
contra bem jurídico cuja proteção integra a finalidade institucional
da recorrida, de modo que a alteração das conclusões contidas no
acórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo
fático-probatório dos autos, o que não se afigura possível por esta
via recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.
573.232/SC, firmou orientação, sob o regime da repercussão geral,
segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença
coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no
que se refere à legitimidade e à autorização dos sindicalizados ou
associados, de modo que, em se tratando de ação ordinária proposta
por associação, os limites da coisa julgada alcançam os
beneficiários que concederam autorização para demandar.
Agravo interno improvido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR PARTE DO TRIBUNAL A QUO. ILEGITIMIDADE
AD CAUSAM DA AGRAVANTE E DE NÃO OBSERVÂNCIA DA JUSRISPRUDÊNCIA DO
STF E STJ. INOCORRÊNCIA.
1. Não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a ofensa
aos referido dispositivos legais somente ocorre quando o acórdão
deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para
o julgamento da causa, não estando o órgão julgador obrigado a se
manifestar sobre todos os argumentos manifestados pelas partes,
bastando que indique os fundamentos em que apoiou sua convicção no
decidir.
2. Consignado pela Corte a quo que a associação recorrida foi
constituída com o escopo de garantir a conservação ambiental da área
da Praia Brava, afigura-se patente a sua legitimidade para propor a
ação demolitória de construção que, erigida irregularmente, atenta
contra bem jurídico cuja proteção integra a finalidade institucional
da recorrida, de modo que a alteração das conclusões contidas no
acórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo
fático-probatório dos autos, o que não se afigura possível por esta
via recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.
573.232/SC, firmou orientação, sob o regime da repercussão geral,
segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença
coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no
que se refere à legitimidade e à autorização dos sindicalizados ou
associados, de modo que, em se tratando de ação ordinária proposta
por associação, os limites da coisa julgada alcançam os
beneficiários que concederam autorização para demandar.
Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.