{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78093,"origem":"stj","sha256_origem":"b745ea7a7b784e3c397f394c9a70d34bd92d2208f9464983a6e1f7a509554216","registro_original":{"id_fonte":"000894104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076351","numero_registro":"202301833138","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATÓRIA DE\nPATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL JULGADA IMPROCEDENTE.\nHIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE NÃO CARACTERIZADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n489, §1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE\nMATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Não ocorrência de afronta dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC\nquando o Tribunal de origem examina as questões submetidas à sua\napreciação na medida necessária ao deslinde da controvérsia, ainda\nque em sentido contrário à pretensão da parte.\n2. Hipótese em que foram explicitados, de forma clara e\nfundamentada, as razões pelas quais se concluiu pela improcedência\ndos pedidos da ação rescisória ajuizada pelo recorrente, notadamente\nem razão da inexistência de violação manifesta de norma jurídica e\nde erro de fato a autorizar a rescisão da sentença.\n3. A ausência de vínculo afetivo atual entre o recorrente e a\nrecorrida não passou despercebida pela instância ordinária, que\nconsiderou essa lamentável circunstância insuficiente para rescindir\na sentença, dado que a prova testemunhal daquela época corroborou a\nausência de vício na manifestação da vontade daquele ao realizar a\ndeclaração de nascimento imposta pelo art. 52 da Lei 6.015/1973 e a\nmanutenção, por longos anos, entre eles, de uma relação fundada na\nsocioafetividade.\n4. Minuciosa análise, pela instância ordinária, das provas\nrealizadas durante o trâmite da ação originária e daquelas\nrealizadas no curso da ação rescisória.\n5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida\nno julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o\nresultado da demanda, é incabível na via eleita.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2d90100398f7f152b6e70965fdbd19719a9060a1eaee64191ab5ca26a803fa6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}