{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78095,"origem":"stj","sha256_origem":"a8540ff058cc3da7a4a3b2a4101936e28dbb1e9ea4494650c5ab623bdb707959","registro_original":{"id_fonte":"000894116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2542203","numero_registro":"202304489498","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nPENSIONAMENTO VITALÍCIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que \"A excepcional\nintervenção do Superior Tribunal de Justiça, com a intenção de rever\no valor da indenização e do pensionamento fixado pelas instâncias\nde origem, pressupõe que esse montante tenha sido arbitrado de forma\nimoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de\nmanifesta insignificância, observadas as circunstâncias do caso\nconcreto\" (AgInt no REsp n. 1.951.126/DF, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de\n18/6/2024).\n2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca do valor\nfixado a título de pensionamento vitalício demandaria reexame do\nacervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso\nespecial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d6918e17d761e9e99404b069a712a898d881ac37ad757a06176ee0caf7225509","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}