# Registro público: TJRO — 00100493220058220101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780962/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 608cca4af9abbcbb0a238539b2e82b85b7df6000c7ba28ccf956e27b7f675793

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-07
- **Último ato com data válida:** 2022-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-09-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2019-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-15T14:50:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-26T17:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-25T07:47:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-06T03:31:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-10T09:24:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-10T19:58:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-10T20:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-12-09T11:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-09T09:07:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-02-07T15:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-30T08:12:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-03T12:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-12-09T11:59:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2005-06-07T09:48:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-04-25T07:47:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-27T14:01:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2019-11-26T20:07:57.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
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- 2022-09-09T09:07:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2022-09-09T09:07:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2015-02-04T07:47:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-11-07T12:15:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-08-15T00:12:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-01-16T08:33:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-08-02T12:52:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-09-10T09:48:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-02-05T08:04:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-03-21T00:13:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-02-18T08:40:14.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2014-12-27T00:12:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-05-31T12:52:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00009942620118050164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA CÍVEL
- [TRF6 — 00088751120124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3442285/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / Gabinete 11
- [TJBA — 00004377920158050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813044/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA CÍVEL
- [TRF1 — 00002278019994013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 02ª - Rio Branco
- [TJBA — 00009828520068050164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812381/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA CÍVEL
- [TRF1 — 00002272120154013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 02ª - Rio Branco
- [TJMT — 00003118420048110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR
- [TRF1 — 00002245420164013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 11ª - São Luís