# Registro público: TRE-SP — 06000024520256260087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af9f3543cecbdc3f9ab5e1fa80f7138a84ffd0c248ad078f9fb61d53ab3fe1cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 186
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-03
- **Último ato com data válida:** 2026-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-15** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Falsa Imputação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-03T12:17:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-02-04T09:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-02-06T21:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-03-05T15:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-03-14T10:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-03-20T10:00:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-03-20T11:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-04-25T10:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-05-05T08:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-05-26T16:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-05-29T14:04:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-05-30T17:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-06-25T17:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-07-02T14:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-08-12T15:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-08-26T15:38:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-09-26T10:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-11-03T15:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-11-19T15:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-11-26T15:11:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2026-01-30T14:18:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2026-03-03T12:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2026-03-26T11:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2026-05-02T12:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2026-06-19T10:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2026-07-15T10:14:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-02-04T09:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-02-05T14:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-02-25T12:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-03-11T16:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-03-20T09:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2025-03-20T16:39:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-03-20T16:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-04-07T12:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-04-25T15:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-04-25T16:03:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-04-28T09:40:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-04-28T13:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-04-28T13:24:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-05-06T10:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 186 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780997.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11485](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11485)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 186 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Falsa Imputação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-25 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2025-08-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2025-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-12-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2026-01-30 — Audiência; designada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-02 — Petição; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2026-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-03-25 — Petição; Carta rogatória; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2026-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-04-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-05-12 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2026-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-07-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/185`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-04-25 para o assunto oficial «Divulgação de Falsa Imputação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`
- Que questão do assunto «Divulgação de Falsa Imputação» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-08-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161`
- Que questão do assunto «Divulgação de Falsa Imputação» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-12-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06009754120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093487/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11485
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-SP — 06000247420226260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931180/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11485
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 66 ª ZONA ELEITORAL - LIMEIRA
- [TRE-SC — 06000010920266240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089102/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11485
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 46 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000480920206060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078309/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11485
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 41 ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ
- [TRE-RO — 06004127920246220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814912/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11485
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000105720216160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620205/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11485
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 146 ª zona eleitoral-Londrina
- [TRE-AL — 06000710820216020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1587244/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11485
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA
- [TRE-AL — 06000526820216020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1381545/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11485
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO