{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7810,"origem":"stj","sha256_origem":"b6c3a6541601039f8415651066df9e1ebe17bb0b0339fdc7ff5165aa5fdb0aee","registro_original":{"id_fonte":"000820164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961594","numero_registro":"202102733090","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE\nNA PRISÃO CAUTELAR. INADMSSIBILIDADE. TEMA NÃO SUSCITADO NO RECURSO\nESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA\nEXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MANIFESTA\nIMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA CALCADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES,\nOSTENTANDO NARRATIVA CLARA E SUFICIENTE ACERCA DA NATUREZA DA\nIMPUTAÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE FULMINADA.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO\nQUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA TIDA COMO PROVADA TÍPICA E APTA\nA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ESTABELECIDA NO\nARESTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO\nART. 489, § 1º, DO CPC. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO\nNA SEARA PENAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nSUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA\nQUANTIDADE/NATUREZA DAS DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nSUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.\nIMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 630/STJ. SUPOSTA ILEGALIDADE NA\nVEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006). IMPROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DECORRENTE DA\nCONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000630","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<RHC 57206>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1670062>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA DE ESTADOS DA\nFEDERAÇÃO - MAJORANTE)\n   STJ - <<REsp 1370108>>-DF\n(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E A NATUREZA DA\nDROGA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 728520>>-SC\n(TRÁFICO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2063458>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34ff178a7c8136a5ef9a85f74cab774c23ec28fca6b8ef258f3bb2c23a36aba3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}