# Registro público: STJ — 00000398220208173320

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781012/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdc43625ffded34f9fdd8389c32aefd532d8fefdd63eff14c336aa4282cd5234

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-13
- **Último ato com data válida:** 2025-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-16** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-21** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão / Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-04T15:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-12-04T15:28:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-07T21:15:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-08T08:01:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-01-08T09:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-11T20:14:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-04-28T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-05-12T22:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-05-13T20:39:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-13T20:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-13T14:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-07T21:15:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-09T00:34:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-04T15:42:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-08T00:49:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-05T10:14:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-21T15:37:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-23T00:54:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-24T00:46:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-18T16:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-18T16:03:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-01-07T20:10:17.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-01-07T20:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-08T01:05:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-07T01:49:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-29T18:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-30T01:35:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-12T21:44:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-22T01:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-16T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-06-18T10:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-23T01:00:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-28 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-06-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-06-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-04-28 relativo a «Rescisão / Resolução»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-06-16 relativo a «Rescisão / Resolução»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-18 no assunto oficial «Rescisão / Resolução»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002847620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698388/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJDFT — 00246091820138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160990/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJPR — 00340988920208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397833/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000960420178160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485441/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00000952020058160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479871/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJPR — 00087459120208160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171601/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70004231720178220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160875/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJCE — 30003988020168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160829/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA