{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78102,"origem":"stj","sha256_origem":"cb012313dc5ba4a1a6eda489e5526d053658917fc29040ab3c56ae82b232a861","registro_original":{"id_fonte":"000894208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101112","numero_registro":"202303599548","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADA.\nPROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. FALTA DE\nREGULARIZAÇÃO. OUTORGA EXTEMPORÂNEA DE PODERES. INSUFICIÊNCIA.\nSÚMULA Nº 115/STJ.\n1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no\nqual o advogado subscritor não possui procuração ou\nsubstabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ).\n2. Na hipótese, o agravante não atendeu ao despacho que determinou a\njuntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos artigos\n76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, visto que o\ninstrumento apresentado foi outorgado em data posterior à\ninterposição do agravo em recurso especial.\n3. Não basta a apresentação de procuração ou substabelecimento para\nsuprir o vício na representação processual, sendo necessário que a\noutorga de poderes tenha sido realizada em data anterior à da\ninterposição do recurso. Precedentes.\n4. No caso concreto, aplica-se o teor do artigo 76, § 2º, I, do CPC,\nque determina que o descumprimento pela parte recorrente da\nintimação para sanar vício na representação processual acarretará o\nnão conhecimento do recurso.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por maioria,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Votou vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Votaram com o\nSr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA os Srs. Ministros Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c389aa3c15984e6d073831fbb248a0a9dadca3288147bd698db22c4a1f2df1ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}