{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78106,"origem":"stj","sha256_origem":"2d2eb6ec3fad34dd9fa09d1724def10f6d88920b670c4a9f32724f26ba7a32aa","registro_original":{"id_fonte":"000894212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692439","numero_registro":"202402590542","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nRECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITOS POR\nADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SANEAMENTO. DETERMINAÇÃO.\nINSTRUMENTO DE MANDATO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS\nRECURSOS. SÚMULA Nº 115/STJ.1. Não se conhece de recurso interposto\npor advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula nº\n115/STJ.2. Imprescindível para regularização da representação\nprocessual que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data\nanterior à da interposição do recurso.3. Irrelevante a existência de\ninstrumento de mandato nos autos principais, porque cabe à parte\nprovidenciar a juntada de documento hábil a comprovar sua capacidade\npostulatória no processo em que pretende interpor recurso.4. Agravo\ninterno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por maioria,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nVotaram com o Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA os Srs.\nMinistros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"abddfb5ff95beddf0b3633294fae851cbfc403908ff31e0d4f509faaba0e4623","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}