{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7811,"origem":"stj","sha256_origem":"4a8792e77695fc120ca0731c31b6852f5c0ec901daa2face72f73956ba1bed18","registro_original":{"id_fonte":"000820165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"679032","numero_registro":"202102134700","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA. REGULARIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.\n2. Como se sabe, segundo precedentes desta Corte Superior, a\npronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação,\nexigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do\ncrime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles\nrequisitos de certeza necessários à prolação da sentença\ncondenatória.\n3. O Tribunal estadual, soberano na análise do conjunto\nfático-probatório, confirmou a decisão de pronúncia e, nesse\naspecto, não há ilegalidade; ao contrário, segundo precedentes desta\nCorte, a decisão de pronúncia atende ao disposto no art. 413, e em\nseu § 1º, do Código de Processo Penal, circunscrevendo-se à\nindicação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de\nautoria (AgRg no AREsp n. 1.945.775/BA, Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45ab63e4a8a35d17edb71195ec22d74f99f0bbbcb0271e7c05f6690349db5518","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}