{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78111,"origem":"stj","sha256_origem":"9bf8366b5632fee557c694b80aae0f35b9a14026209910682064641b61e77e07","registro_original":{"id_fonte":"000894222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973669","numero_registro":"202102677968","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. ART. 489 E 1.022 DO CPC.. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS\nDE TURISMO. TURISTAS ESTRANGEIROS. LESÃO CORPORAL DOS AUTORES.\nINCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. DANOS MORAIS,\nMATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE\nTURISMO E CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. CONCAUSAS. CORRESPONSABILIDADE.\nNEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO FINAL.\nREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nEXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMUA Nº\n7/STJ.\n1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos\najuizada por cidadãos norte-americanos em decorrência das lesões que\nsuportaram em acidente rodoviário envolvendo ônibus de turismo que\nos conduzia, ocorrido na Rodovia Rio-Petrópolis em agosto de 2001.\n2. As conclusões das instâncias de origem a respeito da\nconfiguração, no caso, de nexo causal - a atribuir tanto às empresas\nintegrantes da cadeia de prestação do serviços de agenciamento de\nturismo contratados pela autora quanto à concessionária da rodovia\ncorresponsabilidade pelo acidente ocorrido - resultaram do\naprofundado exame do acervo fático-probatório carreado aos autos,\nnão sendo, por isso, passíveis de revisão na via especial, em\nvirtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.\n3. É devido o pagamento de pensão mensal vitalícia à vítima de\nacidente automobilístico provocado por terceiros quando de tal\nevento tenham resultado lesões que revelem sua perda parcial e\npermanente da capacidade laboral.\n4. Sendo certo que as conclusões da Corte de origem - acerca da\nextensão da lesão suportada pelo autor parcialmente incapacitado e\nda consequente a fixação da verba reparatória devida a ele e outra\ncoautora - resultaram do exame da prova documental acostada aos\nautos, sua revisão, pela via do recurso especial, é tarefa vedada a\nesta Corte Superior, por força do estabelece a Súmula nº 7/STJ.\n5. Esta Corte Superior tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ\ne reexaminado os montantes fixados a título de danos morais e\nestéticos pelas instâncias ordinárias apenas excepcionalmente, caso\nse revelem irrisórios ou exorbitantes, circunstâncias inexistentes\nno presente caso, diante de suas especificidades, pois, levando-se\nem consideração a aflição experimentada pelos autores diante da\ngravidade dos prejuízos imateriais por eles suportados, não se pode\nafirmar desarrazoado o arbitramento da referida indenização no valor\nR$ 100.000,00 (cem mil reais) para 3 (três) dos autores e de R$\n200.000,00 (duzentos mil reais) para um deles.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d881948f80c44a31330fac0d75d4cc39d97ebe09731c27e0553ba5b0ff59057f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}