{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78112,"origem":"stj","sha256_origem":"a7e76206bd03332d05d0a66c05ff81b7e643f58b4ed56074d114154db3426087","registro_original":{"id_fonte":"000894223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2553339","numero_registro":"202400216365","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DANO MORAL.\nRECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.\nRAZOABILIDADE.1. Na espécie, rever a conclusão da Corte de origem -\nde que configurado o dano moral indenizável - demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento\nobstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ.2. O Superior Tribunal de\nJustiça entende que é possível a alteração do valor fixado a título\nde danos morais apenas nas hipóteses em que o valor arbitrado pelo\nacórdão impugnado se mostrar irrisório ou exorbitante, não sendo\nesse o caso dos autos.3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é\nconsequência automática do não conhecimento ou do não provimento\nunânime do agravo interno quando em virtude do regular direito de\nrecorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do\nagravo interno ou de litigância temerária. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7dbc8634b8b952df6dfbbcec62ad9909f85f89f9f252bcbf612dc68ff30d4fbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}