{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78115,"origem":"stj","sha256_origem":"8159b1445234a90a6e99e59ddf658e67311d76faa4b2ba55dcc0259242fb1668","registro_original":{"id_fonte":"000894226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2705951","numero_registro":"202402834766","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO  ESPECÍFICA\nDO ARTIGO DE LEI VIOLADO. AUSÊNCIA. SUMULA Nº 284/STF. BEM DE\nFAMÍLIA. PENHORA. REVISÃO. SUMULA N° 7/STJ.\n1. A apontada violação à lei federal, sem indicação específica do\nartigo que teria sido violado, caracteriza deficiência de\nfundamentação do apelo nobre, fazendo incidir ao ponto o óbice da\nSúmula nº 284/STF.\n2. O tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel do\ndevedor, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos se\ntratar de bem de família. A inversão do julgado esbarra no óbice da\nSúmula nº 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0028e71820eb52c5fcab1f7831112cf302eaa354d59352d7b950b924caf66a57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}