{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78123,"origem":"stj","sha256_origem":"8fb0a17ad6bc68c525a50429eacd10165cb856a4ac7ae76ff5394e116bde2180","registro_original":{"id_fonte":"000894269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667864","numero_registro":"202402145881","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.\nINTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA A\nCONTENTO. PODERES OUTORGADOS EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. ART. 76, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ.\nINCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Ação de obrigação de fazer c/c revisional.\n2. Não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a\ndeterminação para regularização da representação processual (art.\n76, §2º, I, do CPC).\n3. Nos termos da recente jurisprudência desta Corte, para o\nsuprimento do vício de representação processual, não basta a mera\njuntada de procuração ou substabelecimento, sendo também necessário\nque a outorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à da\ninterposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese.\n4. É Inexistente o recurso dirigido à instância superior\ndesacompanhado da cadeia completa de procurações ou\nsubstabelecimentos (Súmula 115/STJ).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por maioria, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nVotou vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nVotaram com a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI os Srs. Ministros\nHumberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7633ab6859d2d5709d6bd5efec3fda0112dac9e733ccc05dae454f9f4c9ad09c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8fb0a17ad6bc68c525a50429eacd10165cb856a4ac7ae76ff5394e116bde2180","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}