{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78129,"origem":"stj","sha256_origem":"b0accb7ecaa74c0633bd6fcc84bd10b14ae40772535e295db28e770290b50260","registro_original":{"id_fonte":"000892030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460180","numero_registro":"202302913463","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE HERANÇA.\nINOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Não se admite a adição, em agravo interno, de tese não exposta na\norigem, por importar em inadmissível inovação argumentativa.\n2. \"O prazo prescricional para propor ação de petição de herança\nconta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva\nacerca do princípio da actio nata (arts. 177 do CC/1916 e 189 do\nCC/2002)\". (EAREsp n. 1.260.418/MG, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 24/11/2022.)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ca72918e266c9add5e5cb923f3e468ef4fd91721367c9b5ca0f910ab123d1ee0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}