{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7813,"origem":"stj","sha256_origem":"a1c4e8df73706a650b4d6b41230722801e63ea4bf8ecaf7bab4b4d220f8e7492","registro_original":{"id_fonte":"000820167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68808","numero_registro":"202201277389","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  DIREITO\nPENAL. PROCESSO PENAL. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.\nINADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA 267/STF. HOMICÍDIO DOLOSO\nSIMPLES E LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO DE\nORIGEM. AUTOS N. 0001176-45.2015.8.24.0066. CONCEDER A SEGURANÇA\nPARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR TODA E QUALQUER\nPROVA DERIVADA DA PROVA JÁ RECONHECIDA ILÍCITA CONSISTENTE NO\nPRONTUÁRIO MÉDICO. ACÓRDÃO A QUO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.\nAUSÊNCIA DE MÁCULA NO DECISUM.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:267"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - CABIMENTO -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RMS 27675>>-RN\n(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - CABIMENTO -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RMS 27675>>-RN\n(ILICITUDE DE PROVA POR DERIVAÇÃO - OBTENÇÃO DA FASE INQUISITORIAL -\nRATIFICAÇÃO PELO JUIZO PROCESSANTE)\n   STJ - <<HC 356204>>-SP,\n         <<HC 482536>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4dcba0c168238128e087d785af4e0e978fb7dc97240e668c387b9c138ff673b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}