# Registro público: TJTO — 00047757520178272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 963bcc6eaa0dcd4ce6fabd29655584e8e2524741c302423ba03615bf1ed459d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-06
- **Último ato com data válida:** 2017-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-24** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-10-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-10-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-09-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-09-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-09-27** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-27** — Mandado (TPU 106)
> **2017-09-22** — Mandado (TPU 985)
> **2017-09-22** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estupro de vulnerável

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-06T12:38:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-07-06T13:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-07-07T16:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-07-07T16:17:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-07-08T15:21:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-07-10T15:57:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-07-10T15:57:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-02T09:54:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-02T10:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-02T14:06:53.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-02T14:40:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-02T14:40:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-02T14:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-04T09:24:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-04T10:25:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-04T10:28:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-04T11:51:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-04T11:53:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-04T11:57:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-04T11:59:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-04T17:46:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-04T17:47:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-21T15:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-09-05T21:53:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-09-12T10:18:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-09-12T11:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-09-22T15:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-09-22T15:50:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-09-27T13:13:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-09-27T13:13:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-09-27T20:42:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-10-17T18:26:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-11-24T16:29:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-11-24T16:30:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-11-27T17:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-07-06T13:29:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-07-07T14:33:37.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-07-07T16:59:38.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-07-11T09:54:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-07-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781387.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/963bcc6eaa0dcd4ce6fabd29655584e8e2524741c302423ba03615bf1ed459d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estupro de vulnerável — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-02 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-09-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-09-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-09-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-09-22 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-09-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-09-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-09-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-10-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-11-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-11-24 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-11-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-08-02 trata do assunto oficial «Estupro de vulnerável»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T13:57:26\.895000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170706123846
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 963bcc6eaa0dcd4ce6fabd29655584e8e2524741c302423ba03615bf1ed459d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00022404220188272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional
- [TJRN — 01000346020208200127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312121/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional / VARA ÚNICA
- [TJMS — 00000709820148120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810370/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional / 2ª Vara
- [TJTO — 00073549320178272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767827/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional
- [TJBA — 80009505820218050053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402833/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional / VARA JURISDICAO PLENA
- [TJAL — 08000038720218020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402735/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional / Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande
- [TJPB — 00009151820198150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312036/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPA — 00004584520118140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional / VARA ÚNICA DE RURÓPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047757520178272737 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Estupro de vulnerável”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2017-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/963bcc6eaa0dcd4ce6fabd29655584e8e2524741c302423ba03615bf1ed459d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 963bcc6eaa0dcd4ce6fabd29655584e8e2524741c302423ba03615bf1ed459d5
- **SHA-256 do comentário:** 5063125b2738ba3bc85d7e125c2e4381bf51f5ea560075963e7c3ffca1171bfe