{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7814,"origem":"stj","sha256_origem":"d7848dc27ab6c5bdf5fc42684de91323b4166db4812a7db202716b78bf1b70dd","registro_original":{"id_fonte":"000820169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"137890","numero_registro":"202003066169","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a Súmula n. 523 do STF, ?No processo penal, a falta de\ndefesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o\nanulará se houver prova do prejuízo para o réu?, em momento\noportuno, a teor do art. 563 do CPP.\n2. Não há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica, em\nrazão da mera discordância do atual advogado do réu com o causídico\nque o precedeu, sobretudo quando os documentos dos autos apontam que\no patrono anterior desempenhou de forma efetiva suas funções.\n3. Não houve demonstração concreta e objetiva de que as questões\nsuscitadas resultariam em desfecho favorável para o recorrente. Em\nverdade, o suposto prejuízo não passa de mera especulação. A\napresentação de somente uma testemunha configura nada mais do que a\nestratégia de defesa adotada pelo advogado inicialmente constituído.\n4. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA -\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 707068>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1422598>>-PE\n(DISCORDÂNCIA DA ATUAL DEFESA TÉCNICA - CAUSÍDICO ANTERIOR -\nNULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 551330>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de186e0cbbcd93b017fc942fd448ab4ed8ef482946ed3c286eedfe7e5b3889a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}