# Registro público: STJ — 2013418 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-18 - **Publicação:** 2024-11-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78141/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78141.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 11f9bd71400bfc3ded6adeb409d4f37a0fdc929d78b435795b513cfe7259e434 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, em face de acórdão que manteve sentença de parcial procedência em embargos à execução de cédula rural pignoratícia. 2. A parte agravante alega violação do art. 71 do Decreto-Lei n. 167/1967, sustentando que a cobrança da multa moratória independe de pactuação contratual. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a multa moratória prevista no art. 71 do Decreto-Lei n. 167/1967 pode ser cobrada sem prévia pactuação contratual. ### III. Razões de decidir 4. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - [...] acarreta a preclusão da matéria não impugnada [...]" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a multa prevista no art. 71 do Decreto-Lei n. 167/1967 só é exigível se pactuada, conforme precedentes citados. 6. A ausência de pactuação contratual da multa moratória justifica a manutenção da decisão que reconheceu o excesso de execução. ### IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A multa moratória prevista no art. 71 do Decreto-Lei n. 167/1967 só é exigível se houver prévia pactuação contratual". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Decreto-Lei n. 167/1967, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021; STJ, REsp 268.573/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 27/3/2001; STJ, REsp 122.974/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 23/5/2000; STJ, REsp 152.119/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 20/4/1999. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA MORATÓRIA. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, em face de acórdão que manteve sentença de parcial procedência em embargos à execução de cédula rural pignoratícia. 2. A parte agravante alega violação do art. 71 do Decreto-Lei n. 167/1967, sustentando que a cobrança da multa moratória independe de pactuação contratual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a multa moratória prevista no art. 71 do Decreto-Lei n. 167/1967 pode ser cobrada sem prévia pactuação contratual. III. Razões de decidir 4. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - [...] acarreta a preclusão da matéria não impugnada [...]" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a multa prevista no art. 71 do Decreto-Lei n. 167/1967 só é exigível se pactuada, conforme precedentes citados. 6. A ausência de pactuação contratual da multa moratória justifica a manutenção da decisão que reconheceu o excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A multa moratória prevista no art. 71 do Decreto-Lei n. 167/1967 só é exigível se houver prévia pactuação contratual". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Decreto-Lei n. 167/1967, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021; STJ, REsp 268.573/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 27/3/2001; STJ, REsp 122.974/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 23/5/2000; STJ, REsp 152.119/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 20/4/1999. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.192 do STJ: cédula rural pignoratícia](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061192/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.192 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cédula rural pignoratícia. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.192 e mede, em bloco separado, as **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cedula, pignoraticia, rural - **SHA-256 do HTML autoral:** 1bbd010aecf668a1d4bfd8390005e7e637627dcc2466f782854a95016f1645be - **SHA-256 do registro documental:** 11f9bd71400bfc3ded6adeb409d4f37a0fdc929d78b435795b513cfe7259e434 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061192%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 11f9bd71400bfc3ded6adeb409d4f37a0fdc929d78b435795b513cfe7259e434 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 2.122.183 do STJ: decisão monocrática do relator](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2122183/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.122.183 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de decisão monocrática do relator, esgotamento das vias recursais ordinárias e recurso não conhecido. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** monocratica, relator - **SHA-256 do HTML autoral:** 5d1a54a530e12dd87d97ab94dc203956c61b9418de0d3a8ef4ae1be6cb672665 - **SHA-256 do registro documental:** 11f9bd71400bfc3ded6adeb409d4f37a0fdc929d78b435795b513cfe7259e434 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2122183%2F)