{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78144,"origem":"stj","sha256_origem":"11207c54069ef692e66b5941767b0d513217c5c314599434603c4d38fd7bd842","registro_original":{"id_fonte":"000892443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106012","numero_registro":"202303860589","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.\nEXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. BASE DE CÁLCULO\nINALTERADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o\nimplemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da\ncausalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência\npara a parte exequente.\n2. No caso, a condenação da exequente ao pagamento de honorários não\npode ser afastada em virtude do princípio non reformatio in pejus.\nContudo, não há falar em modificação de sua base de cálculo.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"359e2754979d8a6063e27579172ae95387a3d4b5bb9f5dcce9d099fbd9d8d6cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}