{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78146,"origem":"stj","sha256_origem":"020534b4ac2a5f598dd4518ea3e330388f9ca2e1a089e93b4f1bb029c68da863","registro_original":{"id_fonte":"000892447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1459915","numero_registro":"201401431505","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. OBRA AUDIOVISUAL BIOGRÁFICA.\n\"MINISSÉRIE\". REPRESENTAÇÃO DO BIOGRAFADO E FAMILIARES POR ATORES\nCONTRATADOS. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. USO INDEVIDO DA\nIMAGEM NÃO CARACTERIZADO. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO\nCONFORME À CONSTITUIÇÃO. ADI Nº 4.815/DF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, a parte agravante pretendeu a condenação da agravada\nao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em\ndecorrência da produção e exibição de obra audiovisual biográfica,\nsob o pálio da inexistência de autorização prévia das pessoas\nretratadas.\n2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.815/DF, deu\ninterpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, aos\narts. 20 e 21 do Código Civil, reconhecendo ser inexigível a\nautorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas\nliterárias ou audiovisuais bem como desnecessária a autorização de\npessoas nelas retratadas como coadjuvantes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti negando\nprovimento ao agravo interno, acompanhando o relator, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art20","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art21"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00010","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00020 PAR:ÚNICO ART:00021"],"jurisprudencia_citada":"(BIOGRAFIA - DIREITO DE IMAGEM - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - LIBERDADE DE\nPENSAMENTO E EXPRESSÃO)\n   STJ - <<REsp 1454016>>-SP\n   STF - [[ADI 4815]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cc882ff0e027a16200584424ab84e22f7ff44765b93e4b7aa0bcd295f9caa207","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}