# Registro público: TRE-MT — 06000037120226110016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 16ª Zona Eleitoral - **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781540/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781540.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ce41925e8c49e84aa9362bdf237a754fc09629a23fb6c0b771c86ba3ed256be2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 82 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-29 - **Último ato com data válida:** 2023-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-12** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-12** — Documento (TPU 581) > **2023-06-02** — Recebimento (TPU 132) > **2023-06-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-28** — Recebimento (TPU 132) > **2023-03-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-28** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-11** — Reativação (TPU 849) > **2022-07-11** — Documento (TPU 581) > **2022-07-11** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-29T13:29:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-03-29T13:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-03-30T14:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-30T14:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-30T14:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-05T10:16:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-04-14T10:00:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-03T09:11:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-07-11T14:51:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2022-07-11T14:51:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-11T14:51:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-11T14:51:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-11T14:51:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-11T14:51:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2022-07-11T14:51:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-28T09:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-06-01T14:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-12T10:23:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-01T02:23:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-01T02:23:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-01T02:23:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-01T02:23:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-01T02:23:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-01T02:23:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-01T02:23:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-01T02:23:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-01T02:23:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-01T02:23:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-01T02:23:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-01T02:23:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-01T02:23:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-01T02:23:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-01T02:23:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-01T02:23:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-01T02:23:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-04-07T02:45:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-07T02:48:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-07T02:55:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-07T03:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-07T03:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781540.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce41925e8c49e84aa9362bdf237a754fc09629a23fb6c0b771c86ba3ed256be2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-07-11 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2023-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2023-09-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2023-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/81` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:59\.482897673Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-29T13:29:55\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ce41925e8c49e84aa9362bdf237a754fc09629a23fb6c0b771c86ba3ed256be2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000045620226110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780838/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Órgão julgador: 16ª Zona Eleitoral - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos - [TRE-MT — 06000080820196110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905306/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 46ª Zona Eleitoral - [TRE-MG — 06000202720226130348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307089/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577 - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 348ª Zona Eleitoral - Ipatinga - [TRE-GO — 06000704720236090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306979/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577 - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA - [TRE-AM — 06001808320196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306309/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577 - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / GABINETE DO CORREGEDOR - [TRE-MG — 06000081520236130336](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512903/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577 - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 336ª Zona Eleitoral - Turmalina - [TRE-SP — 06000218820236260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510726/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577 - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 356 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA - [TRE-BA — 06000408120266050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510072/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577 - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000037120226110016 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “16ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ce41925e8c49e84aa9362bdf237a754fc09629a23fb6c0b771c86ba3ed256be2 - **SHA-256 do comentário:** 710404fbf5e2453450e9c4753864f0b14adf3ef957095c42502218da684f1bbd