{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78155,"origem":"stj","sha256_origem":"3df4ce84b2089b63e1d1538c1dc7d4ddcbe5b5a692b7a5fb876034286878571f","registro_original":{"id_fonte":"000892467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2475878","numero_registro":"202303682259","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  PREQUESTIONAMENTO. COMPENSAÇÃO DE\nVALORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe o agravo previsto\nno art. 1.042, caput, do CPC contra decisão que nega seguimento a\nrecurso especial por considerar ter havido, quanto ao tema\nimpugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos\nrepetitivos (art. 1.030, I, \"b\", do CPC).\n3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n4. \"É possível, em liquidação de sentença, a compensação das cotas a\nserem recolhidas para a recomposição da reserva matemática com o\nresultado da revisão do benefício de previdência complementar a\nreceber\" (AgInt no AREsp n. 2.222.745/DF, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de\n30/11/2023).\n5. A compensação tem por pressuposto a prévia constituição da\nintegralidade da reserva técnica - momento a partir do qual o autor\nreunirá os requisitos de fato para gozar do direito, em face da\nentidade de previdência, à complementação do benefício -, sendo\npossível, portanto, que da cifra alcançada pelo cálculo atuarial\ndesconte-se o crédito a que fará jus o autor na data-base\nconsiderada para determiná-la (valores atrasados do benefício\nrecalculado na referida data-base).\nIII. Dispositivo e Tese\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe agravo contra decisão que nega\nseguimento a recurso especial alinhado a precedente repetitivo. 2. A\ncompensação de valores em previdência complementar é possível após\na constituição da reserva técnica.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.030, I, \"b\"; art.\n85, § 11; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada:  STJ, EREsp\n1557698/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28/8/2018;\nAgInt no REsp 2.035.456/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j.\n6/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52b0941ebb2d9bde85eaa40727112734388e8fc49c13c63db931bd83c8f9a1d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}