{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78158,"origem":"stj","sha256_origem":"820e4478b0ae71a9905de0c3a485b2eac6ff5f5a5e084bbca9ebbdc569f20928","registro_original":{"id_fonte":"000892470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2563234","numero_registro":"202400371882","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial.\n2. Pedido reconvencional de condenação por litigância de má-fé e\ndevolução em dobro dos valores cobrados, rejeitado por ausência de\ncomprovação de má-fé.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos\narts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e se é aplicável a sanção do art. 940\ndo Código Civil.\nIII. Razões de decidir\n4. O acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente\nsobre as questões suscitadas, não incorrendo nos vícios previstos\nnos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.\n5. A Segunda Seção desta Corte, ao analisar o Tema n. 622/STJ,\nassentou a tese de que \"a aplicação da sanção civil do pagamento em\ndobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação\nencartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no\nartigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na\nprópria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do\nmanejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé\ndo credor\" (REsp n. 1.111.270/PR, Relator Ministro Marco Buzzi,\nSegunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 16/2/2016).\n6. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, acerca da\nausência de comprovação da má-fé do credor, demandaria reexame de\nprovas, vedado pela Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento: \"1. A aplicação da sanção do art. 940 do Código\nCivil requer comprovação de má-fé. 2. A decisão que aborda de forma\nclara e suficiente as questões suscitadas não viola os arts. 489 e\n1.022 do CPC/2015.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, 1.022;\nCC/2002, art. 940.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.\n1.111.270/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em\n25/11/2015; STJ, AgInt no REsp n. 1.574.656/SP, Rel. Min. Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020; STJ, AgInt no REsp n.\n1.825.406/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 1/7/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f2861e9a0c1b1bfcdad0333929bcc1dae973854f9132ec7022179bf2ae398dc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}