# Registro público: TJAL — 07000048520198020070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781582/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781582.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e82909c14fdf0e08e24435d00d6f9cc183a6b731c92a898ad1b4de32ed437dfb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-31** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-20T11:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-20T11:53:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-02-19T16:50:54.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-02-19T16:46:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-02-19T14:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-19T10:04:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-08T14:35:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-05T12:51:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-05T12:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-31T14:50:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-25T13:48:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-14T11:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-01-10T10:34:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-09T14:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-09T14:00:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-17T12:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-17T11:02:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-04-17T08:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-17T08:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-04-17T08:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-17T08:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-03T15:20:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-03T10:45:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-01T00:30:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-01T00:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-31T23:50:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-31T15:00:32.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2023-03-30T22:58:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-30T18:35:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-25T10:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-29T10:19:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-29T10:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-29T10:16:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-29T10:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-08T11:11:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-08T09:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-01-10T12:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-10T11:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-12-02T11:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-02T11:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781582.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e82909c14fdf0e08e24435d00d6f9cc183a6b731c92a898ad1b4de32ed437dfb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-09 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-12-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-03-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:10:02\.745000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190105224633
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e82909c14fdf0e08e24435d00d6f9cc183a6b731c92a898ad1b4de32ed437dfb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000382420188046200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ
- [TJAL — 07001795920208020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / Foro de Quebrangulo - Vara do Único Ofício do Quebrangulo
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / Vara Única
- [TJMA — 00002921120198100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�
- [TJPB — 00009167120178150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPR — 00000302620138160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00002060920238080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312120/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07000048520198020070 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e82909c14fdf0e08e24435d00d6f9cc183a6b731c92a898ad1b4de32ed437dfb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e82909c14fdf0e08e24435d00d6f9cc183a6b731c92a898ad1b4de32ed437dfb
- **SHA-256 do comentário:** 0e4981cc7977e0699eda1ac9bf96371cf0bc9b98bfdd82e5eaa650e77fe221a3