{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7816,"origem":"stj","sha256_origem":"79d758d834bcac2af61675deb3ae4f0fbe733af9ca8cb9ee6b606782fac2aea8","registro_original":{"id_fonte":"000820171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977601","numero_registro":"202103950620","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO\nDE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. SUPOSTA\nILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA DOSIMETRIA DA PRIMEIRA\nFASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA.\nVALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CALCADA NO ALTO\nPREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DA CONDUTA DELITIVA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA  - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 558538>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1852272>>-PA,\n         <<HC 544961>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8292355703eee1d77e56ec59b71e0df71c3d078d386f7071a176a4566abab1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}