{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78160,"origem":"stj","sha256_origem":"ec5154b7496bf75ff2c150eb0db284243e11dc7d987d0a291f447cb3b5156c6f","registro_original":{"id_fonte":"000892501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1762278","numero_registro":"201703163013","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO ERGA OMNES. TELEFONIA. ENTREGA DE\nAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS NÃO\nATACADOS. SÚMULAS N. 7 DO STJ, 282, 283, 284 e 356 DO STF.\n1. A norma do art. 103, III, do CDC, que confere efeito erga omnes à\nsentença genérica proferida na fase de conhecimento, em ação\ncoletiva, não se aplica às decisões proferidas no cumprimento\nindividual de sentença.\n2. O cumprimento individual de sentença, precedido ou não de\nliquidação, é o momento em que o credor ingressa no processo e\ndefende especificamente seu direito à luz do que consta na sentença\ncoletiva, de natureza genérica. Também ao devedor é permitido\ndefinir sua obrigação quanto a um determinado credor. Nessa fase,\nportanto, cabe-lhes - ao credor e ao devedor - deduzir argumentos\npróprios para concretizar e delimitar, sob todos os enfoques, o\ndireito reconhecido judicialmente. Em tal contexto jurídico, é\nirrelevante o fato de questões semelhantes terem sido arguidas e\ndecididas em outros procedimentos de cumprimento de sentença,\nenvolvendo credores distintos.\n3. Ausência de prequestionamento dos arts. 467 e 475-G do CPC/1973 e\ndas questões a eles relacionadas, alegadas no recurso especial.\nIncidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n4. A teor da Súmula n. 7 do STJ, descabe reapreciar provas para, no\npresente caso, comprovar a efetiva entrega das ações devidas ao\ncredor.\n5. A ausência de impugnação de fundamentos adotados acerca de\ndeterminadas questões atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF no\nrespectivo ponto.\n6. Considerando que o art. 365, IV, do CPC/1973 não alcança a\nalegação a ele vinculada, apresentada no recurso especial, incide a\nSúmula n. 284 do STF.\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe,\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos\nFerreira.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"95282f26838fed2b2014d808de97b11e94177c21de2e32ce1385790bad9f8a0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}