{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78165,"origem":"stj","sha256_origem":"16e8abd13b8c60cbea846432872da0bab7187a154529bccaafeed292a8c94d83","registro_original":{"id_fonte":"000892722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930999","numero_registro":"202402683166","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS -  MEDIDA DE PROTEÇÃO DE\nACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE A TERCEIROS\n- INVIABILIDADE DO \"WRIT\". DECISÃO MANTIDA.\n1. O presentes writ foi impetrado contra decisão singular de\nDesembargador do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar\nem habeas corpus, o que atrai a incidência do enunciado sumular n.\n691 do STF, por analogia. Precedentes.\n1.1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de\nrecurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio\nda ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão\nteratológica, o que não é o caso dos autos. Precedentes.\n2. Em princípio, não se afigura teratológica a deliberação das\ninstâncias ordinárias que, frente às circunstâncias fáticas do caso\nconcreto, entenderam prudente o acolhimento institucional do menor,\nante a existência de fortes indícios acerca da irregularidade na\nconduta dos impetrantes, ao afrontarem a legislação regulamentadora\nda matéria sobre as políticas públicas implementadas pelo Estatuto\nda Criança e do Adolescente, com amparo do Conselho Nacional de\nJustiça, que visam coibir práticas como a da adoção à brasileira.\n3. Na hipótese, a defesa do melhor interesse da criança se\nconsubstancia no acolhimento provisório institucional, tanto em\nrazão do pequeno lapso de tempo de convívio com os impetrantes, de\nmodo a evitar o estreitamento desses laços afetivos, quanto para\nresguardar a adequada aplicação da lei e a observância aos\nprocedimentos por ela instituídos.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"92801b49c1abee82c0aa1f869babcba7b20f34d62cea795ff9a9e0379eef182f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}