{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78172,"origem":"stj","sha256_origem":"f58cade977f5cf932da3f1a4c073fbba7eeb063fc137d4db2ee6e0df71aadf90","registro_original":{"id_fonte":"000892765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157291","numero_registro":"202402555900","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO\nLEGAL C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL\nPROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.\n1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do\nacórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicável\npor analogia. Precedentes.\n2. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, o art. 110 da Lei\n9.610 estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos\npela execução, em locais de frequência coletiva, de obras musicais,\nliteromusicais ou fonogramas, em violação de direitos autorais.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d69f33dc7cb847e094350cbcbb1132c0d61577fb0c99f1b240098347ee1c8d12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}