{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78176,"origem":"stj","sha256_origem":"ce4ee1851451b8fe940850c614e05d724269b3ae90414af4cd88fd18848a7113","registro_original":{"id_fonte":"000892786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1829360","numero_registro":"201902244683","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ALUGUEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO\nDE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO. FIGURA DO\nINVESTIDOR OCASIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO\nDE RETORNO DOS AUTOS PARA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, \"o adquirente de unidade\nimobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas\npossuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar\nabrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista\nmitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de\nmercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e\nvenda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras\npalavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o\ninvestidor ocasional (figura do consumidor investidor\" (REsp\n1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/2/2019, DJe de 6/3/2019). Essa é a situação dos\nautos.\n2. Outrossim, a questão referente à incidência da norma específica\nda Lei 4.591/64 deve ser analisada pelo Tribunal de Justiça, com o\nretorno dos autos para a origem, sob pena de supressão de instância.\n3. Agravo interno desprovido. Manutenção da decisão que deu parcial\nprovimento ao recurso especial dos autores da demanda, ora\nagravados, determinando o retorno dos autos para o Tribunal de\nJustiça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ed1f129b20569b7db02fb6b0cd8f15d02672f01e0bbc6238b5df3a522b7bbcaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}