{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78179,"origem":"stj","sha256_origem":"50b55571c6fbd1991e22cfebe528bc3c1a127be08dc90542746cc1685a163712","registro_original":{"id_fonte":"000892789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2549047","numero_registro":"202400153743","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DO\nRECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. NÃO\nCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.\n1. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto\nao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a\npretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Precedentes.\n2. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do\nregime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais\nindisponíveis, devendo intervir, ainda, como fiscal da ordem\njurídica, nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal,\nbem como nos processos que envolvam: i) interesse público ou\nsocial; ii) interesse de incapaz; e iii) litígios coletivos pela\nposse de terra rural ou urbana, não sendo situação alguma dos autos.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"346ba98878f48845e9c961dce621837c41184cab47db1343d6c181d90b829999","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"50b55571c6fbd1991e22cfebe528bc3c1a127be08dc90542746cc1685a163712","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}