{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7818,"origem":"stj","sha256_origem":"03c92d329ad573d802223a750a80965727dea87c56147b8e50f3b62f3af9aebf","registro_original":{"id_fonte":"000820173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745676","numero_registro":"202201634950","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE\nJULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO EM SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA\nOBTIDA NA BUSCA DOMICILIAR EFETIVADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.\nQUESTÃO NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA\nINDEPENDENTE, ALÉM DAQUELA TIDA COMO ILÍCITA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA\nVEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006). REINCIDÊNCIA GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPRECEDENTES DESTA CORTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO  DE  REVISÃO  CRIMINAL - STJ -\nINCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,\n         <<HC 288978>>-SP\n(MINORANTE - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2000600>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5de95298161f77ae1a2da433033211551ff499ee0d5a0851d0d708a17eeafe89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}