{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7819,"origem":"stj","sha256_origem":"5237db6fb7f40aee6b5f7c42bb535a29785788bbb2106ccfdf7dfa5ac1674bc7","registro_original":{"id_fonte":"000820174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747047","numero_registro":"202201702681","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE\nLIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nTESE DE INTERRUÇÃO DE LAPSO DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FALTA\nDISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 441/STF.\nINOCORRÊNCIA. NOVO MARCO INICIAL COMPUTADO TÃO SOMENTE PARA FINS DE\nPROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ESTRITA CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ILEGALIDADE MANIFESTA AUSENTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6797b05a780aa32a5bc09f128881dbc2113e5f6f5f4fe79f96f36977754e8f36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}