# Registro público: STJ — 747047

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-28
- **Publicação:** 2022-06-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7819/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7819.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5237db6fb7f40aee6b5f7c42bb535a29785788bbb2106ccfdf7dfa5ac1674bc7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESE DE INTERRUÇÃO DE LAPSO DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 441/STF. INOCORRÊNCIA. NOVO MARCO INICIAL COMPUTADO TÃO SOMENTE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ESTRITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ILEGALIDADE MANIFESTA AUSENTE. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE
LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
TESE DE INTERRUÇÃO DE LAPSO DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FALTA
DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 441/STF.
INOCORRÊNCIA. NOVO MARCO INICIAL COMPUTADO TÃO SOMENTE PARA FINS DE
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ESTRITA CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ILEGALIDADE MANIFESTA AUSENTE.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.