{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78206,"origem":"stj","sha256_origem":"039a9ddab246e3eafaa4587645f9c1bde14fc76bbe06a833e4e4c11eec0d9df5","registro_original":{"id_fonte":"000893186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2591408","numero_registro":"202400890527","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA\nE VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PROVAS DOS AUTOS NO SENTIDO DA\nEXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DADOS REFERENTES À NOTA FISCAL EMBASADORA\nDO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, I, DO CPC E 481 DO CC.\nNÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Ocorre confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte\nadmite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao\ndo adversário.\n2.  Ocorre a confissão da existência do negócio jurídico quando o\nrecorrente não impugna especificamente a nota fiscal apresentada,\ndeixando de se insurgir contra os dados ali destacados, hipótese em\nque admite, por consequência, a veracidade dos dados constantes da\nnota fiscal que lastreia a compra e venda.\n3. Não há violação dos arts. 373 do CPC e 481 do Código Civil quando\no autor comprova os fatos constitutivos de seu direito e o réu não\ncomprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do\nautor, deixando de cumprir o dever que lhe competia.\n4. Rever as conclusões do tribunal de origem de que o recorrente não\ncomprovou que não houve a celebração de contrato de compra e venda\ne de que a dívida era exigível demanda revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do\nSTJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f00904d28b5f794a5b8755437820b9d777f027011cb891556387a9de027b2d88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}