{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78207,"origem":"stj","sha256_origem":"a9af0b832c987db5d2a69f090ffad291893575073f57d1d08c7e5756db5157e8","registro_original":{"id_fonte":"000893187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2551746","numero_registro":"202400184124","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO\nART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA.\nREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO\nRECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. \"Requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim\ntambém condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem\npública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o\nque torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde\nque a instância se encontre aberta\" (AgRg nos EREsp 1.134.242/DF,\nCE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.12.2014).\n2. O recolhimento prévio da multa imposta com base no art. 1.021, §\n4º, do CPC de 2015 é pressuposto recursal objetivo de\nadmissibilidade de qualquer impugnação recursal, salvo se o recurso\nespecial discutir exclusivamente a incidência da referida\npenalidade.\n3. Sem o depósito prévio do valor da multa aplicada, não merece\nconhecimento o agravo em recurso especial.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b98bf1cb5ca5090654b330f356d539403590817fd224248c8ec3c6d44f807b98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}