# Registro público: TJPR — 00025325220258160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782115/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782115.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 017d4c6c2dbbc74d1f1902b3414d73601328317b5288ad024823db1fa66d4277

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-20
- **Último ato com data válida:** 2025-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-12** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição e Decadência | Efeito Suspensivo a Recurso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-20T10:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-01-20T13:00:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2025-01-20T13:00:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-01-20T13:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-28T17:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-12T17:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-05-12T17:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-12T17:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-12T17:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-29T10:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-29T10:05:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-09T16:38:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-01-20T13:00:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-01-20T13:00:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-27T17:58:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-27T17:58:02.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-03-28T17:18:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-31T08:33:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-12T13:02:22.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-05-13T15:35:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-23T00:23:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-23T00:23:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-14T00:42:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-14T00:42:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 13149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/017d4c6c2dbbc74d1f1902b3414d73601328317b5288ad024823db1fa66d4277.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo a Recurso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-09 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-05-12 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:35\.493664114Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250120130045
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 017d4c6c2dbbc74d1f1902b3414d73601328317b5288ad024823db1fa66d4277

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00271390320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132076/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13149, 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE
- [TJPR — 00986211120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016852/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005167020258272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837531/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00770395220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111908/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- [TRT20 — 00004856520245200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836885/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00004890820245200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836287/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TJMA — 00002577920188100118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792321/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- [TJMA — 00002379520198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479991/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 017d4c6c2dbbc74d1f1902b3414d73601328317b5288ad024823db1fa66d4277
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1237c3c0384810717a2f5eeb02dbc04a9923f932670776ca9bf7c226417aeed7
- **SHA-256 do registro documental:** 017d4c6c2dbbc74d1f1902b3414d73601328317b5288ad024823db1fa66d4277
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025325220258160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Prescrição e Decadência | Efeito Suspensivo a Recurso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 017d4c6c2dbbc74d1f1902b3414d73601328317b5288ad024823db1fa66d4277
- **SHA-256 do comentário:** ada2883ebb4fb2bd71714529bd102457fe37860ff8e170769e792e0d40abe85a