{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78218,"origem":"stj","sha256_origem":"33ce2eb31dd04b65151ba84af032451e7f596cc1374b9587fbf1e974962395af","registro_original":{"id_fonte":"000893203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2683088","numero_registro":"202402406146","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA\nDE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO\nDEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. PREJUÍZO ALEGADO NÃO DEMONSTRADO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O\nENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ\nE 283 E 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por\nsi só, para manter incólume o acórdão recorrido configura\ndeficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas n. 283\ne 284 do STF.\n1.1. No caso, os fundamentos de que a nulidade processual deve ser\nsuscitada na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos\nautos, conforme art. 278 do CPC, que a representação por advogado,\ndevidamente constituído nos autos, atende a exigência prevista pelo\nart. 277 do CPC e afasta a alegação de prejuízo à defesa, bem como\nque a finalidade da citação foi alcançada, não foram devidamente\nimpugnados.\n2. Rever a conclusão do tribunal a quo de que inexistiu cerceamento\nde defesa, uma vez que a fase probatória estava encerrada e a\nvistoria era desnecessária, nos termos do art. 370 do CPC, pois os\nautos continham elementos suficientes para a comprovação da posse\nexercida pelos autores, implica revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f75d18654360261ca5f8ddd5219cf5689c39cf8634cee6b80b37a32fc07d4994","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}