{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7822,"origem":"stj","sha256_origem":"fec92e1bda74b8ca29a02b1b452ac9ac90aca46274cbc5333d0701cdef054ee2","registro_original":{"id_fonte":"000820178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"675194","numero_registro":"202101926300","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO.\nDESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO.\nPARTE DO FUNDAMENTOS DESENVOLVIDOS NA INICIAL NÃO VENTILADOS NO\nRECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO\nCRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU\nNAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A MATÉRIA\nPER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.\nFRUSTRAÇÃO DO DIREITO DE SUSTENTAR ORALMENTE AS RAZÕES RECURSAIS QUE\nDECORREU DE DESÍDIA DOS PATROCINADORES DO APELANTE. PRECLUSÃO.\nREVISÃO DOS ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSÁRIA\nINCURSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA IMISCUIR-SE NO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO\nDA PARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS JUDICIAIS. VIA ELEITA DE\nRITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da\nRepública, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir,\noriginariamente, \"as revisões criminais e as ações rescisórias de\nseus julgados\". Assim, o presente pedido é incognoscível, pois foi\nmanejado como substitutivo de pedido revisional, em hipótese na qual\nnão houve inauguração da competência desta Corte.\n2. A frustração do direito de sustentar oralmente as razões do\nrecurso de apelação defensivo decorreu de desídia dos Patrocinadores\ndo Apelante em formularem sua pretensão antes que fosse operada\npreclusão. Devido à declaração de Emergência em Saúde Pública de\nImportância Nacional - ESPIN em razão da pandemia da Covid-19, o\nConselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 313/2020, na qual\nfoi permitida, nos termos do seu art. 6.º, a realização de sessões\ntelepresenciais pelos tribunais. A Resolução n. 314/2020, também do\nConselho Nacional de Justiça, dispôs, no parágrafo único, do art.\n5.º, que \"caso as sessões se realizem por meio de videoconferência,\nem substituição às sessões presenciais, fica assegurado aos\nadvogados das partes a realização de sustentações orais, a serem\nrequeridas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas\n(CPC, art. 937, §4º)\" (sem grifos no original). Na espécie, todavia,\nsomente no dia da realização da sessão telepresencial\nmanifestaram-se os Defensores constituídos pelo Apelante - ou seja,\ndeixaram transcorrer in albis o prazo referido na Resolução n.\n314/2020-CNJ. Portanto, a própria Defesa deu causa à nulidade que\nora alega.\nAssim, não há como reconhecer constrangimento ilegal no ponto,\nnotadamente em razão da vedação ao comportamento contraditório\n(venire contra factum proprium). Vale, no mais, referir que, \"no\nsistema processual penal vigora o princípio da lealdade e da boa-fé\nobjetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha\nconcorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur\npropriam turpitudinem allegans\" (STJ, RHC 150.827/MT, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe\n27/09/2021).\n3. São desinfluentes as alegações de que, nos termos do art. 5.º,\ninciso IX, da Constituição da República, os julgamentos virtuais são\ninconstitucionais, e que em 21/11/2019, o Apelante opôs-se ao\njulgamento virtual do recurso, previsto no art. 1.º, caput, da\nResolução n. 549/2011-TJ/SP, com redação conferida pela Resolução n.\n772/2017-TJ/SP. Na hipótese não houve julgamento em plenário\nvirtual, mas a realização de sessão telepresencial, pelo sistema de\nvideoconferência, nos termos das resolução do CNJ editadas em razão\nda superveniente declaração do ESPIN. Todavia, reitere-se, a\ndespeito da devida intimação sobre a realização da sessão\ntelepresencial, a Defesa não manifestou oportuna pretensão de\nproferir sustentação oral no julgamento do recurso de apelação.\n4. \"'No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre\nconvencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada,\npode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do writ o\nexame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e\nmotivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela\nprolação de decisão repressiva em desfavor do paciente' (HC n.\n267.027/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma DJe\n22/5/2013)\" (STJ, AgRg no HC n. 681.950/AL, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 16/5/2022).\n5. Pedido de habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não\nconhecer do pedido, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os\nSrs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art937_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n ART:00006\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000314 ANO:2020\n ART:00005 PAR:ÚNICO\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00937 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n {{HC 512674}}-CE,\n {{HC 482877}}-SP,\n {{HC 675658}}-PR\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-RS\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO DEBATE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM -\nNECESSIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SE\n(SISTEMA PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA LEALDADE E DA BOA-FÉ\nOBJETIVA - ARGUIÇÃO DE VÍCIO DECORRENTE DE ATO DA PRÓPRIA PARTE)\n STJ - <>-MT,\n <>-SP,\n <>-SP\n(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA\nELEITA)\n STJ - <>-SP\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9913dbdd03bcf4267dc0950700d89eeb39f7ee579caecd6ba06c4cd60daf77f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}