{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78224,"origem":"stj","sha256_origem":"a14d57666faf45a32ad290d3113cb749e1d59700c8a99e4692ac488d8c7ceb58","registro_original":{"id_fonte":"000893264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1791918","numero_registro":"201900097542","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO\nCIVIL. ASSENTO DE ÓBITO. INFORMAÇÕES. LEI 6.015/1973, ARTS. 80 E\n110. LOCAL DO FALECIMENTO. CORREÇÃO EM CASO DE ERRO. POSSIBILIDADE.\nCAUSA DA MORTE. FENÔMENO FISIOPATOLÓGICO QUE CULMINOU NO ÓBITO.\nTORTURA. COMISSÃO DA VERDADE. TIPIFICAÇÃO PENAL DO EVENTO CAUSADOR\nDA MORTE E AUTORIA. INEXISTÊNCI A DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NO\nASSENTO DE ÓBITO.\n1. As informações a serem inseridas no assento de óbito encontram-se\ndescritas no art. 80 da Lei 6.015/1973.\n2. O erro relativo ao local da morte deve ser retificado no assento\nde óbito, a fim de que se faça constar o lugar correto, conforme\ndecidiu o acórdão recorrido.\n3. A causa da morte a que se refere o art. 80, item 8º, da Lei de\nRegistros Públicos é a causa fisiopatológica que culminou na\nausência de sinais vitais.\n4. Não há previsão legal a autorizar que, em caso de morte violenta,\nconste no assento de óbito a tipificação penal e a autoria do\nevento causador da morte.\n5. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto do relator dando provimento ao recurso\nespecial, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti dando parcial\nprovimento ao recurso especial, divergindo do relator, e os votos\ndos Ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo acompanhando a\ndivergência, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira\nacompanhando o relator, por maioria, dar parcial provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto divergente da Ministra Maria\nIsabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e o\nMinistro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art110","urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art80"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006015 ANO:1973\n*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS\n        ART:00080 ITEM:00008 ART:00110"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"45fbee00246566d567435dda21e36c13d2e5445c29a62dbde2d9b5a759f1e987","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}