# Registro público: STJ — 1791918 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-09-24 - **Publicação:** 2024-12-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78224/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78224.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a14d57666faf45a32ad290d3113cb749e1d59700c8a99e4692ac488d8c7ceb58 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000893264 - **Número de registro na fonte:** 201900097542 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ASSENTO DE ÓBITO. INFORMAÇÕES. LEI 6.015/1973, ARTS. 80 E 110. LOCAL DO FALECIMENTO. CORREÇÃO EM CASO DE ERRO. POSSIBILIDADE. CAUSA DA MORTE. FENÔMENO FISIOPATOLÓGICO QUE CULMINOU NO ÓBITO. TORTURA. COMISSÃO DA VERDADE. TIPIFICAÇÃO PENAL DO EVENTO CAUSADOR DA MORTE E AUTORIA. INEXISTÊNCI A DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NO ASSENTO DE ÓBITO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** As informações a serem inseridas no assento de óbito encontram-se descritas no art. 80 da Lei 6.015/1973. - **Item 2 (texto oficial):** O erro relativo ao local da morte deve ser retificado no assento de óbito, a fim de que se faça constar o lugar correto, conforme decidiu o acórdão recorrido. - **Item 3 (texto oficial):** A causa da morte a que se refere o art. 80, item 8º, da Lei de Registros Públicos é a causa fisiopatológica que culminou na ausência de sinais vitais. - **Item 4 (texto oficial):** Não há previsão legal a autorizar que, em caso de morte violenta, conste no assento de óbito a tipificação penal e a autoria do evento causador da morte. - **Item 5 (texto oficial):** Recurso especial parcialmente provido. ## Ementa DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ASSENTO DE ÓBITO. INFORMAÇÕES. LEI 6.015/1973, ARTS. 80 E 110. LOCAL DO FALECIMENTO. CORREÇÃO EM CASO DE ERRO. POSSIBILIDADE. CAUSA DA MORTE. FENÔMENO FISIOPATOLÓGICO QUE CULMINOU NO ÓBITO. TORTURA. COMISSÃO DA VERDADE. TIPIFICAÇÃO PENAL DO EVENTO CAUSADOR DA MORTE E AUTORIA. INEXISTÊNCI A DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NO ASSENTO DE ÓBITO. 1. As informações a serem inseridas no assento de óbito encontram-se descritas no art. 80 da Lei 6.015/1973. 2. O erro relativo ao local da morte deve ser retificado no assento de óbito, a fim de que se faça constar o lugar correto, conforme decidiu o acórdão recorrido. 3. A causa da morte a que se refere o art. 80, item 8º, da Lei de Registros Públicos é a causa fisiopatológica que culminou na ausência de sinais vitais. 4. Não há previsão legal a autorizar que, em caso de morte violenta, conste no assento de óbito a tipificação penal e a autoria do evento causador da morte. 5. Recurso especial parcialmente provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto do relator dando provimento ao recurso especial, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti dando parcial provimento ao recurso especial, divergindo do relator, e os votos dos Ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo acompanhando a divergência, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando o relator, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e o Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art110, urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art80 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:006015 ANO:1973 ***** LRP-73 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS ART:00080 ITEM:00008 ART:00110 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art110](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-12-31%3B6015%21art110) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art80](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-12-31%3B6015%21art80) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.791.918 do STJ: registros públicos e assento de óbito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1791918/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 1.791.918 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 24 de setembro de 2024, sob relatoria de Marco Buzzi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de registros públicos, assento de óbito e local do falecimento. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.791.918 e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** assento, obito, publicos, registros - **SHA-256 do HTML autoral:** 4d4ac1ee53a7ca4187d2c46f0aae3b3781a48021f0628706411cb88d3a615e92 - **SHA-256 do registro documental:** a14d57666faf45a32ad290d3113cb749e1d59700c8a99e4692ac488d8c7ceb58 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1791918%2F) ### [Retificação de registro: cartório ou processo judicial](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-administrativa-vs-judicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 110 da Lei nº 6.015/1973 autoriza o oficial de registro a retificar o assento, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada por ele, seu representante legal ou procurador, sem prévia autorização judicial e sem manifestação do Ministério Público. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o oficial pode corrigir sozinho - **Âncoras documentais:** registro, retificacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f1ff33f5af9a47e940fe03c163b16f5a0288080c6d7756fd0099924bddb5a39 - **SHA-256 do registro documental:** a14d57666faf45a32ad290d3113cb749e1d59700c8a99e4692ac488d8c7ceb58 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fretificacao-administrativa-vs-judicial%2F) ### [Corrigir erro ou alterar registro civil: qual é a diferença](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-erro-vs-mudanca/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fretificacao-erro-vs-mudanca%2F) ### [Retificação de registro civil: como corrigir erro na certidão](https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-registro-civil/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fretificacao-registro-civil%2F)