{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7823,"origem":"stj","sha256_origem":"8475022f58338d8d2e937077a01c6eefdcacfd9a9db0a18617a067eb4a380e62","registro_original":{"id_fonte":"000820179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"681586","numero_registro":"202102279340","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA\nO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA\nDE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS\nATIVIDADES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.\nAPLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,\nNA HIPÓTESE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.\n1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo diante da\nconstatação da periculosidade do Paciente, acusado de participar de\nestruturada organização criminosa voltada à prática do crime de\ntráfico de drogas na cidade de Cariacica/ES, sendo o Acusado, em\ntese, responsável pela comercialização dos entorpecentes aos\nusuários, bem como pelo fornecimento de drogas a outros traficantes\nda região, o que demonstra a gravidade concreta da conduta e\njustifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública.\n2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,\nnão é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam\npresentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem\na imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.\n3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes\npara acautelar a ordem pública.\n4. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a\nordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 511139>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A\nATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 545110>>-MG,\n         <<RHC 104796>>-SP\n   STF - [[HC 180265]]\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 550688>>-SP,\n         <<HC 558099>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0a340449904fd12bb9444f583908b57ae34b55f7a10f764b5773f0acf654102","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}