{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78233,"origem":"stj","sha256_origem":"34a42d8436a3cb9cb29f2c15bbfbe68f435b4050004eeea08853d60f4958db93","registro_original":{"id_fonte":"000893375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682563","numero_registro":"202402407787","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o período de\ncarência do plano de saúde não pode ser oposto ao contratante para a\nnegativa de cobertura, nos casos em que constatada a necessidade de\natendimento de urgência e emergência, como restou comprovado no\ncaso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, acerca do caráter\nde urgência/emergência do procedimento médico a que foi submetido o\nsegurado, do cabimento da condenação ao pagamento de indenização por\ndanos morais, bem como da adequação do valor, demandaria,\ninevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos,\natraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5bc81daf-4271-43b7-95cb-b9a2c5661880/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"10de934198af8117927ef510fff5495c1175fecaa7f55da487d288c4678984f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}